AREsp 1618718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões, não havendo prequestionamento quanto a dispositivos invocados, o que torna inviável o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do entendimento sobre a amplitude da cobertura contratual e sobre a configuração de dano moral exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários para 17%.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno negado provimento; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reembolso De Despesas Internacionais, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão No Julgado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Reembolso De Despesas Internacionais +5 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

autores/apelados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 cobertura contratual de tratamento de câncer e reembolso de despesas internacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões, não havendo prequestionamento quanto a dispositivos invocados, o que torna inviável o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do entendimento sobre a amplitude da cobertura contratual e sobre a configuração de dano moral exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários para 17%.

Court Disposition

agravo interno negado provimento; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a operadora ao reembolso das despesas internacionais e ao pagamento de indenização por danos morais.