REsp 1911984 - DECISAO

REsp 1911984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente é abusiva mesmo que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS, por este ser exemplificativo; que a limitação contratual do número de sessões terapêuticas é abusiva quando impede tratamento necessário; que a recorrente não indicou dispositivo de lei federal para a tese de cobrança de coparticipação, atraindo a Súmula 284 do STF; e aplicou art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura, Rol Da ANS, Terapias, Limitação De Sessões, Cláusula Abusiva, Coparticipação, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Rol Da ANS Terapias Limitação De Sessões +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 negativa de cobertura de tratamento prescrito não constante no rol da ANS
  3. 3 limitação do número de sessões terapêuticas e abusividade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente é abusiva mesmo que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS, por este ser exemplificativo; que a limitação contratual do número de sessões terapêuticas é abusiva quando impede tratamento necessário; que a recorrente não indicou dispositivo de lei federal para a tese de cobrança de coparticipação, atraindo a Súmula 284 do STF; e aplicou art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa