AREsp 1803387 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o rol da ANS estabelece cobertura mínima/exemplificativa e, quando a enfermidade está coberta pelo contrato, o plano de saúde não pode limitar o tratamento prescrito pelo médico; as sessões previstas no rol são mínima obrigatória e as excedentes podem ser suportadas em regime de coparticipação; cláusulas que interrompam tratamento por esgotamento de sessões são abusivas.

Parties
Autor: J. O. S. (menor); Ré: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral E Tutela Antecipada / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Autismo, Coparticipação, Limitação De Sessões, Tutela Antecipada, Danos Morais, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS +6 more

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Parties

J. O. S. (menor)

Autor

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral E Tutela Antecipada / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento multiprofissional para transtorno do espectro autista
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 Limitação do número de sessões anuais e possibilidade de coparticipação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o rol da ANS estabelece cobertura mínima/exemplificativa e, quando a enfermidade está coberta pelo contrato, o plano de saúde não pode limitar o tratamento prescrito pelo médico; as sessões previstas no rol são mínima obrigatória e as excedentes podem ser suportadas em regime de coparticipação; cláusulas que interrompam tratamento por esgotamento de sessões são abusivas.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)