AREsp 1767744 - DECISAO

AREsp 1767744 - DECISAO

Conhecido o agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo possível o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual em recurso especial, e diante do entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, reputando-se abusiva a recusa de custeio de tratamento de doença coberta, além da presença de elementos que justificam a indenização por danos morais conforme Súmula 568/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: NEIDE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Transplante De Medula Óssea, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Transplante De Medula Óssea Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo possível o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual em recurso especial, e diante do entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, reputando-se abusiva a recusa de custeio de tratamento de doença coberta, além da presença de elementos que justificam a indenização por danos morais conforme Súmula 568/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 740/741 (e-STJ)
  • Conheço do agravo