REsp 1908566 - DECISAO

REsp 1908566 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não examinar os dispositivos legais e normativos invocados pela recorrente (incluindo normas da ANS) que, em tese, poderiam justificar a negativa de cobertura de home care sem previsão contratual; diante desse vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre a função do rol da ANS, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Parties
Recorrente: operadora do plano de saúde; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cobertura Contratual, Abusividade De Cláusula
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

operadora do plano de saúde

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos legais e normativos da ANS suscitados pela recorrente (art. 4º, III da Lei n. 9.961/2000; art. 10, IV e § 4º da Lei n. 9.656/1998; Resolução Normativa n. 387/2015 da ANS; art. 54, § 4º do CDC; art. 373, I do CPC/2015)
  2. 2 caráter da cobertura de home care e possibilidade de exclusão contratual quando não prevista no rol da ANS
  3. 3 jurisprudência sobre a natureza do rol da ANS (referência básica/taxatividade) e exercício regular de direito pela operadora ao negar procedimentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não examinar os dispositivos legais e normativos invocados pela recorrente (incluindo normas da ANS) que, em tese, poderiam justificar a negativa de cobertura de home care sem previsão contratual; diante desse vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre a função do rol da ANS, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os dispositivos suscitados no apelo e não apreciados pelo acórdão recorrido