REsp 1891832 - DECISAO

REsp 1891832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: a recorrente não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento da questão relativa aos arts. 4º da Lei 9.961/2000 e 10, §4º da Lei 9.656/1998 no acórdão recorrido, além de que a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: a recorrente não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento da questão relativa aos arts. 4º da Lei 9.961/2000 e 10, §4º da Lei 9.656/1998 no acórdão recorrido, além de que a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Major o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, os quais ficam suspensos ante a concessão do benefício da justiça gratuita.