REsp 1914850 - DECISAO

REsp 1914850 - DECISAO

A Turma entendeu que, reconhecendo-se o caráter condenatório da obrigação de custear tratamento médico (expressável pelo valor da cobertura negada) e havendo condenação em danos morais, o valor da condenação (custos do tratamento mais indenização) deve servir de base de cálculo para os honorários advocatícios; por isso o recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar essa base de cálculo.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial, Provido Parcialmente
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos E Medicamentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial, Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento e medicamento não constantes do rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento indicado por médico
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, reconhecendo-se o caráter condenatório da obrigação de custear tratamento médico (expressável pelo valor da cobertura negada) e havendo condenação em danos morais, o valor da condenação (custos do tratamento mais indenização) deve servir de base de cálculo para os honorários advocatícios; por isso o recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar essa base de cálculo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
  • Publicar-se e intimar-se.