REsp 1898835 - DECISAO

REsp 1898835 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base nos elementos de prova, afastou a condenação por danos morais por ausência de demonstração de agravamento ou prejuízo à saúde, e o reexame dessas provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Atendimento Domiciliar, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Atendimento Domiciliar Negativa De Cobertura Danos Morais +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SERRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde não geridos por autogestão
  3. 3 Nulidade de cláusula que exclui atendimento domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base nos elementos de prova, afastou a condenação por danos morais por ausência de demonstração de agravamento ou prejuízo à saúde, e o reexame dessas provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.