REsp 1914831 - DECISAO

REsp 1914831 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial sobre o caráter do rol da ANS, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, por não ser cabível o reexame de fatos e provas no recurso especial, devendo ser averiguado se o tratamento e o medicamento solicitados integram o rol da ANS ou se a cláusula contratual limita validamente a cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ; demais alegações recursais prejudicadas.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Ônus Da Prova, Jurisprudência Uniforme
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Custeio De Medicamento Cobertura Fora Da Rede Credenciada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de cláusula contratual que limita cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de custeio de tratamento fora da rede credenciada pelo plano de saúde
  3. 3 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial sobre o caráter do rol da ANS, o STJ deu provimento parcial ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, por não ser cabível o reexame de fatos e provas no recurso especial, devendo ser averiguado se o tratamento e o medicamento solicitados integram o rol da ANS ou se a cláusula contratual limita validamente a cobertura.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ; demais alegações recursais prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ no julgamento da causa.
  • Prejudicadas as demais alegações recursais.