AREsp 1733571 - DECISAO

AREsp 1733571 - DECISAO

A Turma entendeu que, embora houvesse falha na prestação do serviço por recusa de cobertura do procedimento médico indicado, tal fato não configurou violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar dano moral; assim, não há provimento ao agravo que atacava esse entendimento, e determinou-se majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde não autogestionário
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de procedimento médico
  3. 3 Consequências da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, embora houvesse falha na prestação do serviço por recusa de cobertura do procedimento médico indicado, tal fato não configurou violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar dano moral; assim, não há provimento ao agravo que atacava esse entendimento, e determinou-se majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.