REsp 1866866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (prejuízo à admissibilidade por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou o dever de indenizar por danos morais ao considerar ausente o abalo psicológico ou agravamento da saúde; tal reexame fático-probatório é inviável no STJ (Súmula 7). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e foi determinada observância da gratuidade já deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MILENE PEREIRA DA SILVA; Recorrida: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cobertura De Cirurgia Reparadora, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Cirurgia Reparadora Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

MILENE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Sul América

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Requisitos para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF (indicação do dispositivo legal)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (prejuízo à admissibilidade por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou o dever de indenizar por danos morais ao considerar ausente o abalo psicológico ou agravamento da saúde; tal reexame fático-probatório é inviável no STJ (Súmula 7). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e foi determinada observância da gratuidade já deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.