REsp 1882190 - DECISAO

REsp 1882190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa do plano de saúde em custear tratamento prescrito por médico habilitado para doença coberta configura abusividade, impondo obrigação de cobertura e eventual indenização.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial provido em parte? Não. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Entidades De Autogestão
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Parties

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS como exaustivo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigações de cobertura do plano de saúde perante prescrição médica
  3. 3 Abusividade na recusa de cobertura e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa do plano de saúde em custear tratamento prescrito por médico habilitado para doença coberta configura abusividade, impondo obrigação de cobertura e eventual indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte? Não. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.