AREsp 1824598 - DECISAO

AREsp 1824598 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o fundamento do acórdão recorrido relativo ao enriquecimento sem causa não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso não alcançou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida; com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ aplicou-se a denegação do provimento.

Parties
Agravante: UNIMED ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Dayana; Autor: Hospital Vera Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Denunciação Da Lide, Reembolso, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Denunciação Da Lide Reembolso Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Dayana

Recorrida

Hospital Vera Cruz

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 em caso de transferência por livre escolha
  3. 3 denunciação da lide à operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o fundamento do acórdão recorrido relativo ao enriquecimento sem causa não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso não alcançou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida; com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ aplicou-se a denegação do provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.