REsp 1925729 - DECISAO

REsp 1925729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo cobertura da doença, há cobertura do procedimento ou medicamento necessário ao tratamento, ainda que o fármaco não conste do rol da ANS; a cláusula que exclui tratamento prescrito é abusiva; houve prova do prejuízo e do abalo moral da autora; aplicam-se as súmulas do STJ pertinentes e é vedado reexaminar a matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE DEMÉDICOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Dano Moral +4 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE DEMÉDICOS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de fornecimento de medicamento por plano de saúde é abusiva quando o fármaco não consta do rol da ANS
  2. 2 Se a operadora deve indenizar por dano moral em caso de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Se o rol da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo cobertura da doença, há cobertura do procedimento ou medicamento necessário ao tratamento, ainda que o fármaco não conste do rol da ANS; a cláusula que exclui tratamento prescrito é abusiva; houve prova do prejuízo e do abalo moral da autora; aplicam-se as súmulas do STJ pertinentes e é vedado reexaminar a matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.