EREsp 1923234 - DECISAO

EREsp 1923234 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição ou omissão na decisão embargada: esta explicitou a majoração de 5% sobre os honorários anteriormente fixados (R$ 2.000,00), de modo que os aclaratórios visam apenas o reexame do julgado, providência vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial.

Parties
Autor: SERGIO CASTRO DE ALMEIDA; Réu: METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC
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Parties

SERGIO CASTRO DE ALMEIDA

Autor

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição ou omissão na decisão embargada: esta explicitou a majoração de 5% sobre os honorários anteriormente fixados (R$ 2.000,00), de modo que os aclaratórios visam apenas o reexame do julgado, providência vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.