REsp 1898217 - DECISAO

REsp 1898217 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado com base na jurisprudência do STJ segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamento simplesmente por ser de uso domiciliar quando prescrito por profissional habilitado; por isso, a operadora deve fornecer o medicamento conforme prescrição e responder por danos morais decorrentes da recusa injustificada, observando-se proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum.

Parties
Recorrente: PATRICK LOUREIRO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Jurisprudência Do STJ Sobre Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cláusula Contratual Abusiva Dano Moral +1 more

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Parties

PATRICK LOUREIRO CANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da exclusão contratual de fornecimento de medicamento por ser ministrado em ambiente domiciliar
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito por profissional habilitado mesmo para uso domiciliar
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado com base na jurisprudência do STJ segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamento simplesmente por ser de uso domiciliar quando prescrito por profissional habilitado; por isso, a operadora deve fornecer o medicamento conforme prescrição e responder por danos morais decorrentes da recusa injustificada, observando-se proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • condenar a recorrida a fornecer o medicamento requerido nos termos da prescrição médica
  • condenar a recorrida ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00