REsp 1919115 - DECISAO

REsp 1919115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula do plano que restringe tratamentos é ilegítima, que a operadora não pode recusar a cobertura do procedimento indicado pelo médico sob o argumento de ausência no rol da ANS, e que a cobertura pleiteada é devida; assim, não há violação ao art. 421 do CC capaz de afastar a condenação impugnada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE; Recorrido: Município de Curitiba; Recorrido: José Barbosa da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Súmula 608/stj, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Súmula 608/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

José Barbosa da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 recusa de cobertura por ausência no rol da ANS
  3. 3 ingerência da operadora do plano na atividade médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula do plano que restringe tratamentos é ilegítima, que a operadora não pode recusar a cobertura do procedimento indicado pelo médico sob o argumento de ausência no rol da ANS, e que a cobertura pleiteada é devida; assim, não há violação ao art. 421 do CC capaz de afastar a condenação impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.