REsp 1923427 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusula de plano de saúde que limita o número de sessões/tipo de tratamento é abusiva quando contraria prescrição médica para doença coberta; por estar alinhado à jurisprudência da Corte, o recurso especial encontra óbice da Súmula 83 e teve seu provimento negado.
- Parties
- Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Cláusula Abusiva, Limitação De Sessões Terapêuticas, Rol Da ANS
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões
- 2 obrigação de fazer cobertura conforme prescrição médica
- 3 aderência ao rol da ANS e suas diretrizes
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusula de plano de saúde que limita o número de sessões/tipo de tratamento é abusiva quando contraria prescrição médica para doença coberta; por estar alinhado à jurisprudência da Corte, o recurso especial encontra óbice da Súmula 83 e teve seu provimento negado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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