AREsp 1710532 - DECISAO

AREsp 1710532 - DECISAO

Após juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e, com base na jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado e prescrito, mesmo off-label/experimental, e considerando que as entidades de autogestão devem observar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label/experimental, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Juízo De Retratação, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Autogestão Cobertura De Medicamentos Uso Off Label/experimental +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico por plano de saúde na modalidade autogestão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão
  3. 3 Recusa de cobertura por ser medicamento off-label ou experimental

Ratio Decidendi

Após juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e, com base na jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado e prescrito, mesmo off-label/experimental, e considerando que as entidades de autogestão devem observar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial