REsp 1927276 - DECISAO

REsp 1927276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, incumbindo ao médico indicar o tratamento adequado, sendo abusiva a negativa da operadora em custear tratamento necessário; a recusa injustificada configura dano moral in re ipsa. Mantém-se, assim, o acórdão de origem e determino a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, incumbindo ao médico indicar o tratamento adequado, sendo abusiva a negativa da operadora em custear tratamento necessário; a recusa injustificada configura dano moral in re ipsa. Mantém-se, assim, o acórdão de origem e determino a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 18% para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.