EREsp 1927807 - DECISAO

EREsp 1927807 - DECISAO

Não houve omissão ou vício apontado que justificasse acolhimento dos embargos ou do recurso especial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou exame necessário e prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ MACHADO LOPES (JOSÉ); Ré: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autogestão, Medicamentos Off Label, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autogestão Medicamentos Off Label +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ MACHADO LOPES (JOSÉ)

Autor

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 taxatividade do rol da ANS versus seu caráter exemplificativo
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento e exame prescritos por médico quando a doença é coberta

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício apontado que justificasse acolhimento dos embargos ou do recurso especial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou exame necessário e prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC