EREsp 1897027 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência porque ficou demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Procedimento/medicamento, Obrigação De Fazer, Súmula Nº 7 Do STJ, Exercício Regular De Direito, Danos Morais, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Procedimento/medicamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  2. 2 obrigação da operadora de custear procedimento não incluído no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque ficou demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal