REsp 1923897 - DECISAO

REsp 1923897 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu, em consonância com a orientação da Terceira Turma, que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar sua acolhida, motivo pelo qual não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: VICTOR DOS SANTOS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Eletroconvulsoterapia, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Eletroconvulsoterapia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

VICTOR DOS SANTOS MENDONÇA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito (eletroconvulsoterapia) por plano de saúde quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu, em consonância com a orientação da Terceira Turma, que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar sua acolhida, motivo pelo qual não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados de 13% para 17% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.