AREsp 1817349 - DECISAO

AREsp 1817349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a matéria central é de cunho constitucional (não cabendo ao STJ seu exame) e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso especial contra decisão que defere medida liminar ou antecipatória de natureza precária.

Parties
Agravante: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Proporcionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Planos De Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Proporcionalidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de basear recurso especial em princípios constitucionais que não configuram lei federal
  3. 3 inadequação do recurso especial para reexame de decisão liminar/cautelar de natureza precária (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência na fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a matéria central é de cunho constitucional (não cabendo ao STJ seu exame) e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso especial contra decisão que defere medida liminar ou antecipatória de natureza precária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial