REsp 1921322 - DECISAO

REsp 1921322 - DECISAO

Não sendo possível, em sede de recurso especial, o revolvimento do suporte fático-probatório, e estando demonstrado que a recusa de cobertura incidiu sobre meios/material necessários a procedimento prescrito para doença coberta, a negativa é abusiva e enseja obrigação de custeio e reparação por dano moral; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Cláusulas Limitativas, Rol Da ANS
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Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de cobertura de materiais e meios necessários a procedimento prescrito quando a doença é contratualmente coberta
  2. 2 Validade e limites das cláusulas contratuais limitativas nos contratos de plano de saúde (art. 54, §4º CDC)
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em sede de recurso especial, o revolvimento do suporte fático-probatório, e estando demonstrado que a recusa de cobertura incidiu sobre meios/material necessários a procedimento prescrito para doença coberta, a negativa é abusiva e enseja obrigação de custeio e reparação por dano moral; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015