REsp 1920946 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à vista dos elementos fático-probatórios, concluiu que houve negativa indevida de cobertura do exame PET-TC a paciente oncológica, configurando dano moral, e arbitrou R$ 10.000,00 a título de indenização em valor que se mostra razoável e proporcional; o STJ não reexamina fatos e provas (Súmula 7/STJ) e verificou ausência de prequestionamento quanto à alegação de que o procedimento não consta do Rol da ANS (óbice da Súmula 282/STF), além de concludente alinhamento com sua jurisprudência sobre abusividade da recusa de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cobertura De Exame PET TC, Rol Da ANS, Quantum Indenizatório, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Exame PET TC Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da operadora em autorizar exame PET-TC configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a obrigação de custeio subsiste quando o procedimento não consta do Rol da ANS (prequestionamento ausente)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à vista dos elementos fático-probatórios, concluiu que houve negativa indevida de cobertura do exame PET-TC a paciente oncológica, configurando dano moral, e arbitrou R$ 10.000,00 a título de indenização em valor que se mostra razoável e proporcional; o STJ não reexamina fatos e provas (Súmula 7/STJ) e verificou ausência de prequestionamento quanto à alegação de que o procedimento não consta do Rol da ANS (óbice da Súmula 282/STF), além de concludente alinhamento com sua jurisprudência sobre abusividade da recusa de cobertura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.