AREsp 1682436 - DECISAO

AREsp 1682436 - DECISAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a necessidade do tratamento prescrito por médico e a inexistência de exclusão contratual, alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora não pode recusar cobertura nesses termos; ademais, a limitação do reembolso foi considerada obscura e potestativa, configurando violação do direito de informação do consumidor, e a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Agravante: Rodrigo Prado Trivillin; Agravada: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Cirurgia Bariátrica, Cláusulas Abusivas, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS +4 more

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Parties

Rodrigo Prado Trivillin

Agravante

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado pelo médico apesar de não estar explicitamente no rol da ANS
  2. 2 Limitação e forma de cálculo do reembolso de despesas médicas e dever de informação ao consumidor
  3. 3 Possibilidade de a operadora interferir na indicação médica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a necessidade do tratamento prescrito por médico e a inexistência de exclusão contratual, alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora não pode recusar cobertura nesses termos; ademais, a limitação do reembolso foi considerada obscura e potestativa, configurando violação do direito de informação do consumidor, e a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.