AREsp 1693683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; subsiste o óbice da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, no mérito, a jurisprudência do STJ impõe cobertura quando há indicação médica e o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva cláusula que limita sessões garantidas para tratamento coberto pelo contrato.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Experimental, Cláusula Limitadora De Benefícios, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Prequestionamento Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento prescrito por indicação médica mesmo que não constante do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula limitadora de número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; subsiste o óbice da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, no mérito, a jurisprudência do STJ impõe cobertura quando há indicação médica e o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva cláusula que limita sessões garantidas para tratamento coberto pelo contrato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).