REsp 1916567 - DECISAO

REsp 1916567 - DECISAO

Verificada a ausência de instrução probatória suficiente sobre o esteio atuarial dos percentuais de reajuste e diante da natureza técnico-atuarial da questão, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados para que seja produzida prova pericial atuarial a fim de aferir concretamente a eventual abusividade das cláusulas e reajustes, em observância aos parâmetros firmados no recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ).

Parties
Recorrente: MILTON BORTOLAZI; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido e sentença anulados; determinada a produção de prova pericial atuarial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Atuarial, Mutualismo E Solidariedade Intergeracional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Atuarial +1 more

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Parties

MILTON BORTOLAZI

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em planos de saúde individuais ou familiares
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de prova pericial atuarial para aferir a existência de esteio atuarial dos reajustes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrução probatória suficiente sobre o esteio atuarial dos percentuais de reajuste e diante da natureza técnico-atuarial da questão, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados para que seja produzida prova pericial atuarial a fim de aferir concretamente a eventual abusividade das cláusulas e reajustes, em observância aos parâmetros firmados no recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido e sentença anulados; determinada a produção de prova pericial atuarial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar a produção de prova pericial atuarial para apurar eventual abusividade dos reajustes por faixa etária