REsp 1923111 - DECISAO

REsp 1923111 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos da embargante relativos à produção de prova pericial e aos pressupostos para sua realização (art. 1.022 e art. 464 do CPC); por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento, apreciando as questões suscitadas pela embargante, sem decidir, de plano, pela inaplicabilidade da prova pericial ou pela transmutação de avenças coletivas em individuais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Reconhecida Como Legitimidade Passiva: UNIMED FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Índices De Reajuste Da ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Embargos De Declaração Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED FESP

Reconhecida Como Legitimidade Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pedido de produção de prova pericial e demais argumentos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade e requisitos do reajuste por sinistralidade em planos coletivos
  3. 3 aplicabilidade de índices de reajuste autorizados pela ANS a avenças coletivas vs. individuais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos da embargante relativos à produção de prova pericial e aos pressupostos para sua realização (art. 1.022 e art. 464 do CPC); por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento, apreciando as questões suscitadas pela embargante, sem decidir, de plano, pela inaplicabilidade da prova pericial ou pela transmutação de avenças coletivas em individuais.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela embargante, inclusive acerca da produção de prova pericial.