REsp 1916567 - DECISAO

REsp 1916567 - DECISAO

Por se tratar de matéria não exclusivamente de direito e envolver questões técnicas e fáticas (fundamentação atuarial dos percentuais de reajuste), a ausência de instrução probatória adequada (notadamente perícia atuarial) torna imprudente o julgamento imediato; assim, anulou-se o acórdão e a sentença para que seja produzida prova pericial atuarial a fim de apurar concretamente a abusividade das cláusulas e dos reajustes, nos termos dos parâmetros fixados pelo repetitivo REsp 1.568.244/RJ.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor/recorrido: MILTON BORTOLAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Para Produção De Prova Pericial Atuarial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Atuarial, Mutualismo E Solidariedade Intergeracional
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Atuarial Mutualismo E Solidariedade Intergeracional

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente/agravante

MILTON BORTOLAZI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Para Produção De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de comprovação atuarial dos percentuais de reajuste
  3. 3 aplicação de regramento para contratos anteriores à Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não exclusivamente de direito e envolver questões técnicas e fáticas (fundamentação atuarial dos percentuais de reajuste), a ausência de instrução probatória adequada (notadamente perícia atuarial) torna imprudente o julgamento imediato; assim, anulou-se o acórdão e a sentença para que seja produzida prova pericial atuarial a fim de apurar concretamente a abusividade das cláusulas e dos reajustes, nos termos dos parâmetros fixados pelo repetitivo REsp 1.568.244/RJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar a produção de prova pericial atuarial para apurar eventual abusividade das cláusulas e dos reajustes implementados