AREsp 1777440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde quanto a medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que usado off-label, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Uso Off Label, Cobertura De Medicamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Uso Off Label Cobertura De Medicamento Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso na negativa de cobertura de medicamento por uso off-label
  2. 2 atribuição ao médico assistente de indicar tratamento adequado
  3. 3 incidência do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde quanto a medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que usado off-label, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.