AREsp 1791264 - DECISAO

AREsp 1791264 - DECISAO

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, havendo prescrição do médico assistente e respaldo científico para o uso off label, e considerando que o medicamento possui registro na ANVISA conforme o acórdão recorrido, impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; diante da conformidade do acórdão recorrido com essa orientação, nega-se provimento ao recurso especial, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off label quando cientificamente respaldado e prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Regime de registro na ANVISA e sua relevância para obrigação de fornecimento
  3. 3 Limitação contratual de tratamentos e abusividade de exclusões

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, havendo prescrição do médico assistente e respaldo científico para o uso off label, e considerando que o medicamento possui registro na ANVISA conforme o acórdão recorrido, impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; diante da conformidade do acórdão recorrido com essa orientação, nega-se provimento ao recurso especial, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)