REsp 1921597 - DECISAO

REsp 1921597 - DECISAO

Embora o contrato coletivo previsse cláusula válida de rescisão unilateral após 12 meses mediante notificação com 60 dias, a jurisprudência do STJ impõe que a operadora mantenha a cobertura para beneficiários que estejam internados ou em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física; assim, restabeleceu-se a vigência do contrato e determinou-se que a recorrida mantenha a cobertura até a conclusão do tratamento, afastando-se a pretensão indenizatória por falta de fundamentação específica no recurso quanto aos danos morais.

Parties
Recorrente: Primeira Recorrente; Recorrente: Segunda Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Contrato Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Danos Morais
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral Contrato Coletivo Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Primeira Recorrente

Recorrente

Segunda Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 13 da Lei nº 9.656/98 em contratos coletivos
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo prevista em cláusula contratual
  3. 3 Obrigação de manter a cobertura para beneficiários em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física

Ratio Decidendi

Embora o contrato coletivo previsse cláusula válida de rescisão unilateral após 12 meses mediante notificação com 60 dias, a jurisprudência do STJ impõe que a operadora mantenha a cobertura para beneficiários que estejam internados ou em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física; assim, restabeleceu-se a vigência do contrato e determinou-se que a recorrida mantenha a cobertura até a conclusão do tratamento, afastando-se a pretensão indenizatória por falta de fundamentação específica no recurso quanto aos danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer a vigência do contrato de plano de saúde da recorrente e determinar que a recorrida mantenha a cobertura contratada até a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física da segurada.
  • Cada parte arcará com metade das despesas processuais.