AREsp 1713784 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padecia de omissão ou obscuridade, estando fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a negativa de cobertura por uso off-label é abusiva quando há indicação médica, razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; adicionalmente, a pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de questões fático-probatórias, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: ELIDIO MARCHESI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Uso Off Label, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 10, I, Lei 9.656/98, Ônus De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 86 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Uso Off Label Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 10, I, Lei 9.656/98 Ônus De Sucumbência +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

ELIDIO MARCHESI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 recusa de cobertura de tratamento por uso off-label
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não padecia de omissão ou obscuridade, estando fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a negativa de cobertura por uso off-label é abusiva quando há indicação médica, razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; adicionalmente, a pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de questões fático-probatórias, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem