AREsp 1814950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à distinção entre medicação experimental e off-label (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Off Label, Medicação Experimental, Danos Morais, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Off Label Medicação Experimental Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Distinção entre medicação experimental e uso off-label e incidência do art.10, I, da Lei 9.656/98
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à distinção entre medicação experimental e off-label (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial