AREsp 1832691 - DECISAO

AREsp 1832691 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a alegada violação de norma federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (Resolução n.º 19/99), e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incindindo‑se, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Migração De Beneficiários, Rescisão De Contrato Coletivo, Art. 478 Do Código Civil, Resolução N.º 19/99 (consu), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Migração De Beneficiários Rescisão De Contrato Coletivo Art. 478 Do Código Civil Resolução N.º 19/99 (consu) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 478 do Código Civil pela determinação de manutenção do vínculo em modalidade individual/familiar
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n.º 19/99 quando a operadora não mantém plano na modalidade individual/familiar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de apreciação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a alegada violação de norma federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (Resolução n.º 19/99), e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incindindo‑se, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.