AREsp 1834218 - DECISAO

AREsp 1834218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegada violação de lei federal era indireta e dependia de juízo sobre norma infralegal (resoluções da ANS), o que impede o exame em sede de recurso especial; (ii) não houve prequestionamento das normas apontadas como violadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) as questões constitucionais suscitadas são matéria própria de recurso extraordinário ao STF e não podem fundar recurso especial; e (iv) a ausência de prequestionamento inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência STJ Vs STF, Lei 9.656/98
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo por operadora que não comercializa planos individuais
  2. 2 alegada violação do art.1º, §1º, da Lei 9.656/98
  3. 3 alegada ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegada violação de lei federal era indireta e dependia de juízo sobre norma infralegal (resoluções da ANS), o que impede o exame em sede de recurso especial; (ii) não houve prequestionamento das normas apontadas como violadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) as questões constitucionais suscitadas são matéria própria de recurso extraordinário ao STF e não podem fundar recurso especial; e (iv) a ausência de prequestionamento inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.