REsp 1898577 - DECISAO

REsp 1898577 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que, nas relações de consumo, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo; por isso, é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato, devendo ser mantida a condenação da operadora ao custeio do tratamento. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento em art. 932, III e IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: STELLA PACHECO GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

STELLA PACHECO GUERREIRO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, nas relações de consumo, o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo; por isso, é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato, devendo ser mantida a condenação da operadora ao custeio do tratamento. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento em art. 932, III e IV, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção da sentença que condenou a operadora ao custeio do tratamento medicamentoso prescrito