REsp 1928152 - DECISAO

REsp 1928152 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que considerou abusiva a limitação contratual e reconheceu a cobertura por indicação médica, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que admite restrição contratual quando o medicamento não consta do rol da ANS; como o Tribunal de origem não verificou expressamente se o medicamento está fora do rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva, o STJ, vedado de reexaminar provas, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise conforme os parâmetros da Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Proviu-se parcialmente o recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Contrato De Seguro, Responsabilidade Civil, Prova E Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de cláusula contratual que limita cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 possível omissão nos autos quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que considerou abusiva a limitação contratual e reconheceu a cobertura por indicação médica, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que admite restrição contratual quando o medicamento não consta do rol da ANS; como o Tribunal de origem não verificou expressamente se o medicamento está fora do rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva, o STJ, vedado de reexaminar provas, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise conforme os parâmetros da Quarta Turma.

Court Disposition

Proviu-se parcialmente o recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Prejudicam as demais alegações do recurso especial