REsp 1918608 - DECISAO

REsp 1918608 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é meramente exemplificativo, de modo que a exclusão contratual de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva. Assim, a operadora deve custear a cirurgia reparadora indicada, sendo a prescrição médica parâmetro para a necessidade do tratamento, e não a estrita previsão no rol da ANS.

Parties
Autora: CAMILA SANTOS DE SOUZA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido; mantida sentença que condenou a operadora a custear a cirurgia reparadora
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento, Cirurgia Reparadora, Exclusão Contratual, Boa Fé Contratual, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Cirurgia Reparadora +3 more

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Parties

CAMILA SANTOS DE SOUZA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Abusividade da exclusão contratual de cobertura de procedimento prescrito
  3. 3 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é meramente exemplificativo, de modo que a exclusão contratual de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva. Assim, a operadora deve custear a cirurgia reparadora indicada, sendo a prescrição médica parâmetro para a necessidade do tratamento, e não a estrita previsão no rol da ANS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido; mantida sentença que condenou a operadora a custear a cirurgia reparadora

Orders

  • Mantida a sentença de 1º grau que condenou a recorrente a custear a cirurgia reparadora
  • Conhecido e negado provimento ao recurso especial