AREsp 1713648 - ACORDAO

AREsp 1713648 - ACORDAO

O acórdão estadual reconheceu situação de urgência/emergência e concluiu que a cobertura do plano é obrigatória mesmo durante o período contratual de carência, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 302, 597 e 83), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por não comportar reexame fático-probatório e por se alinhar aos entendimentos sobre abusividade de cláusulas que limitam internação e sobre a mitigação da carência em emergências.

Parties
AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; AGRAVADO: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS LIMA; AGRAVADO: GILVANIA MOREIRA DO NASCIMENTO; AGRAVADO: HOSPITAL VILLA-LOBOS LTDA; AGRAVADO: REDE D"OR SAO LUIZ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Denegatória: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Cláusula Abusiva, Internação Hospitalar
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Emergência/urgência Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

AGRAVANTE

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS LIMA

AGRAVADO

GILVANIA MOREIRA DO NASCIMENTO

AGRAVADO

HOSPITAL VILLA-LOBOS LTDA

AGRAVADO

REDE D"OR SAO LUIZ S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Denegatória: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de carência para atendimento em situação de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 302, 597 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu situação de urgência/emergência e concluiu que a cobertura do plano é obrigatória mesmo durante o período contratual de carência, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 302, 597 e 83), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por não comportar reexame fático-probatório e por se alinhar aos entendimentos sobre abusividade de cláusulas que limitam internação e sobre a mitigação da carência em emergências.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão estadual por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).