AREsp 1831465 - DECISAO

AREsp 1831465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se a decisão liminar/antecipatória, cuja natureza precária impede, em regra, a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, notadamente por uso de decisão monocrática como paradigma ser inadequado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Tutela De Urgência, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Tutela De Urgência Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 quanto à distinção de custeamento entre empregados ativos e aposentados e ao valor da mensalidade
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/antecipatória à luz da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de recurso especial, incluindo uso de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada referia-se a decisão liminar/antecipatória, cuja natureza precária impede, em regra, a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, notadamente por uso de decisão monocrática como paradigma ser inadequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.