EREsp 1916926 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma, o rol da ANS é exemplar; assim, a negativa de cobertura de procedimento prescrito como necessário pelo médico para doença coberta é abusiva, inclusive em operadoras de autogestão, aplicando-se a boa-fé objetiva (art.422 CC) e os precedentes citados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão De Planos De Saúde, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico não constando do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade de normas e princípios (CDC, Código Civil, Lei 9.656/1998) às entidades de autogestão
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma, o rol da ANS é exemplar; assim, a negativa de cobertura de procedimento prescrito como necessário pelo médico para doença coberta é abusiva, inclusive em operadoras de autogestão, aplicando-se a boa-fé objetiva (art.422 CC) e os precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso