REsp 1918860 - DECISAO

REsp 1918860 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da operadora de plano de saúde, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo cerceamento de defesa, e por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo, razão pela qual a recusa de cobertura do exame prescrito pelo médico assistente foi considerada abusiva; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários sucumbenciais fixados pela corte de origem em favor do patrono da recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de exame não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 alegação de nulidade/omissão e cerceamento de defesa pela necessidade de prova técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da operadora de plano de saúde, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo cerceamento de defesa, e por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo, razão pela qual a recusa de cobertura do exame prescrito pelo médico assistente foi considerada abusiva; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários sucumbenciais fixados pela corte de origem em favor do patrono da recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida
  • Publique-se