AREsp 1819100 - DECISAO

AREsp 1819100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e porque o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de interpretação contratual (Súmula 5/STJ), o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cláusula Contratual Restritiva, Tratamento Experimental, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cláusula Contratual Restritiva Tratamento Experimental +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CDC e sua exigência para recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão contratual de cobertura para tratamento classificado como experimental
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e porque o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de interpretação contratual (Súmula 5/STJ), o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se as partes