REsp 1922464 - DECISAO

REsp 1922464 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação quando clara e expressa, em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, e verificou ausência de omissão que justificasse anulação; assim, não se comprovou a configuração de dano moral decorrente da cláusula contratual, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus de sucumbência.

Parties
Apelante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.; Apelado/recorrido: CARLOS ALBERTO BESSA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação e a não configuração de danos morais, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Dano Moral, Contrato De Adesão, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.

Apelante/recorrente

CARLOS ALBERTO BESSA CHAVES

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade de cláusula de coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear integralmente tratamento prescrito
  3. 3 caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação quando clara e expressa, em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, e verificou ausência de omissão que justificasse anulação; assim, não se comprovou a configuração de dano moral decorrente da cláusula contratual, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação e a não configuração de danos morais, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Reconhecer a legalidade da cláusula contratual de coparticipação
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial