AREsp 1545573 - ACORDAO

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A ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada mantém o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade do reajuste; a revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa por reajuste de mensalidades de plano de saúde em razão da faixa etária
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a abusividade do reajuste

Ratio Decidendi

A ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada mantém o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade do reajuste; a revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.