REsp 1889749 - ACORDAO

REsp 1889749 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno, por entender esta Terceira Turma que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que qualifica como abusivas cláusulas de planos de saúde que limitam tratamentos prescritos e que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não autorizando limitação automática de cobertura com base apenas no rol.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Número De Sessões
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação De Número De Sessões

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos ou número de sessões
  3. 3 Precedentes divergentes entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, por entender esta Terceira Turma que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que qualifica como abusivas cláusulas de planos de saúde que limitam tratamentos prescritos e que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não autorizando limitação automática de cobertura com base apenas no rol.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.