REsp 1931557 - DECISAO

REsp 1931557 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, mesmo no regime de autogestão, os contratos submetem-se às regras contratuais e à boa-fé objetiva, a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato configura abusividade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão de afastar a obrigação de custeio. Ademais, não se conheceu de ponto relativo a omissão por ausência de indicação conforme art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Autor: JULIO SHIGUEYOSHI HIKIJI E OUTROS; Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória (recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Custeio, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

JULIO SHIGUEYOSHI HIKIJI E OUTROS

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória (recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento por operadora de plano de saúde constituída na modalidade de autogestão
  3. 3 requisitos para conhecimento de recurso especial quanto a omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, mesmo no regime de autogestão, os contratos submetem-se às regras contratuais e à boa-fé objetiva, a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato configura abusividade; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão de afastar a obrigação de custeio. Ademais, não se conheceu de ponto relativo a omissão por ausência de indicação conforme art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 3.500,00